STF autoriza regime de contratação de servidores públicos via CLT; saiba o que muda
Reprodução: Pixabay
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucional um trecho da Reforma Administrativa de 1998
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A medida, analisada na quarta-feira (6), possibilita a contratação por outras formas, como a CLT
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O trecho, agora considerado constitucional, estava suspenso por decisão liminar do STF desde agosto de 2007
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O voto que prevaleceu foi dado pelo ministro Gilmar Mendes. Ele divergiu da relatora, a ministra Carmén Lúcia, e entendeu que a mudança foi válida
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Na prática, segundo o entendimento da Corte, não é mais necessária a obrigatoriedade do regime jurídico único, que é uma determinação constitucional que define a relação entre o servidor e o poder público ao qual ele está vinculado, para a a contratação
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Já o regime CLT funciona como uma garantia de uma série de direitos aos trabalhadores, como a jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, entre outros
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