STF aprova apreensão de documentos de devedores

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou apreensão de documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte é constitucional

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Datada de fevereiro de 2023, visa casos de devedores inadimplentes. Ela é considerada desde que respeite os princípios de proporcionalidade e razoabilidade

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Essa aplicação dessas apreensões não é uniforme em todo o sistema jurídico brasileiro. Na Justiça do Trabalho, tem sido vista divergências nas decisões

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Desta forma, devedores de alimentos e aqueles cuja CNH é necessária para o exercício profissional são, normalmente, isentos dessa medida

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Liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, enfatiza a importância do contexto fático ao escolher medidas coercitivas. Em 2022, alguns passaportes foram devolvidos

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Essa flexibilização permite uma abordagem mais contextual, além de uma análise cuidadosa e personalizada em cada situação

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STF aprova apreensão de documentos de devedores

Reprodução: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou apreensão de documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte é constitucional

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Datada de fevereiro de 2023, visa casos de devedores inadimplentes. Ela é considerada desde que respeite os princípios de proporcionalidade e razoabilidade

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Essa aplicação dessas apreensões não é uniforme em todo o sistema jurídico brasileiro. Na Justiça do Trabalho, tem sido vista divergências nas decisões

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Desta forma, devedores de alimentos e aqueles cuja CNH é necessária para o exercício profissional são, normalmente, isentos dessa medida

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Liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, enfatiza a importância do contexto fático ao escolher medidas coercitivas. Em 2022, alguns passaportes foram devolvidos

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Essa flexibilização permite uma abordagem mais contextual, além de uma análise cuidadosa e personalizada em cada situação

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