Não justificou seu voto? Saiba quais as consequências e o que fazer
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O voto no Brasil é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos
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Para essas pessoas, o prazo para justificar, de forma gratuita, o não comparecimento no 2º turno das eleições municipais de 2024 foi nesta terça (7)
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Cada turno eleitoral é considerado uma eleição, ou seja, o eleitor deve justificar a falta nos dois turnos, se for o caso da cidade em que reside
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Não justificar as faltas pode gerar pagamento de multa, que pode ser vrificada na página Quitação de Multas, além de ficar impedido de tirar passaporte e carteira de identidade
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Também fica impedido de renovar matrícula em estabelecimentos de ensino, se inscrever e tomar posse em concurso público, não receber remuneração em função pública, entre outras
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Se o eleitor não justificar por 3 vezes seguidas, o título pode ser "cancelado", sendo necessário uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação
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Mas calma! Ainda dá tempo de regularizar das seguintes formas:
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Presencialmente em um cartório eleitoral ou online pelo aplicativo e-Título ou sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tribunais eleitorais dos estados (TRE)