Está inadimplente? Sua CNH pode ser apreendida; entenda
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A medida, considerada constitucional pelo Judiciário, se aplica ao caso de devedores inadimplentes
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Datada de fevereiro de 2023, voltou a gerar debates nas redes sociais sobre os limites e aplicabilidade dessa medida coercitiva
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De acordo com o STF, a aplicação dessa medida é considerada válida desde que respeite os princípios de proporcionalidade e razoabilidade
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O ministro Alexandre explicou que o novo Código ampliou as hipóteses para a adoção de medidas para solucionar a demora no cumprimento das decisões judiciais
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A aplicação dessas apreensões não é uniforme em todo o sistema jurídico. A Justiça do Trabalho tem demonstrado divergências, permitindo a restituição de documentos em certos casos
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Além disso, devedores de alimentos e cidadãos cuja CNH é necessária para o exercício profissional são, normalmente, isentos dessa medida
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