Beneficiários de programas sociais podem ser proibidos de utilizar os recursos em bets
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O Projeto de Lei 3703/24 proíbe que os beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em apostas esportivas on-line (bets)
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O texto prevê que quem descumprir a regra perderá o direito aos benefícios. A medida vale também para os cônjuges e dependentes
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A proposta estabelece que as empresas que exploram o mercado de apostas on-line ficam obrigadas a enviar mensalmente relatório ao Ministério da Fazenda
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Incluindo com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF
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Segundo o autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões via Pix
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“Preocupa-nos o envolvimento de pessoas de baixa renda com esse tipo de apostas. Tanto pelo fato de que existe a de endividamento dessa parcela da população mais vulnerável", afirma o parlamentar
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